<p align="\"justify\""><font size="2">A Assembléia Legislativa aprovou até agora 18 projetos. Entre eles o projeto que cria o Refis (refinanciamento de débitos fiscais) estadual. O projeto, aprovado pelos deputados estaduais em primeira votação, prevê o parcelamento do débito de três a 48 meses e anistia da multa e da correção monetária sobre o débito dos inscritos na dívida ativa do Estado, que soma R$ 1,75 bilhão. Em alguns casos, o perdão pode atingir até 50% da dívida principal. Só serão beneficiados os débitos inscritos na dívida ativa até 2003. </font></p><p align="\"justify\""><font size="2">Em segunda votação foi aprovado o projeto de Emenda Constitucional que dá autonomia administrativa e financeira à Defensoria Pública do Estado. <br/></font></p>
