<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">A Assembléia Legislativa aprovou o projeto de lei 116/05, de autoria dos líderes do PT (Pedro Teruel), do PTB (Akira Otsubo), do PDT (Onevan de Matos), do PL (Antônio Carlos Arroyo) e do Governo (Pedro Kemp), que prevê a implantação do Refis estadual. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação na sessão ordinária e, em segunda, na extraordinária.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Pela proposta, o Governo estadual fica autorizado a implantar programa para facilitar o pagamento da dívida ativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que totaliza R$ 1,5 bilhão. O projeto só beneficia quem teve a dívida inscrita na dívida ativa até 31 de dezembro de 2003. O débito original poderá ter desconto de 50%, com perdão total dos juros, correção e multa. O valor também poderá ser parcelado em até 48 vezes.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Segundo Arroyo, o objetivo é facilitar a entrada de recursos novos no caixa do Poder Executivo, que poderá enfrentar dificuldades para quitar a folha de pagamento de pessoal e cumprir outros compromissos no fim de ano. O líder do Governo admite a dificuldade financeira. Como o secretário estadual de Receita e Controle, José Ricardo Cabral, considerava o débito perdido, qualquer valor recebido será bem-vindo aos cofres públicos.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O governador José Orcírio Miranda dos Santos (PT) tem 15 dias para sancionar o projeto 116/05. Caso contrário, a proposta será promulgada pelo presidente da Assembléia. Londres Machado destacou que o projeto foi bastante debatido na Casa, que recebeu ontem para discutir o assunto os secretários Cabral e de Coordenação Geral de Governo, Raufi Marques. </font></p>
