Comissão Temporária de Representação para Acompanhamento e Monitoramento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (MSPREV)
A Comissão Temporária de Representação para Acompanhamento e Monitoramento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (MSPREV) foi criada pelo ato n.068/2024 da MESA DIRETORA e tem como objetivos:
a) realizar estudos, pesquisas e análises atuariais para monitorar o déficit previdenciário do regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul – MS-PREV;
b) propor ao Executivo Estadual e ao órgão gestor do regime previdenciário estadual medidas de reforma, ajustes legislativos e políticas públicas voltadas à mitigação do déficit atuarial;
c) promover audiências públicas, seminários e outros eventos com a participação de especialistas, representantes de entidades sindicais, servidores públicos e sociedade civil para debater e propor soluções para os desafios previdenciários do Estado;
d) acompanhar a execução orçamentária do fundo previdenciário estadual, avaliando a gestão dos recursos e sua adequação às necessidades de cobertura do déficit atuarial;
e) requisitar documentos, relatórios financeiros e atuariais junto à órgãos estaduais, especialmente da AGEPREV-MS, com o fim de obter informações detalhadas para análise da situação previdenciária atual e projeções futuras.
f) elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre a situação atuarial RPPS, incluindo recomendações para o aprimoramento das políticas previdenciárias estadual;
g) discutir, analisar e monitorar continuamente o valor das contribuições de aposentados e pensionistas ao regime de previdência, considerando os impactos financeiros e sociais destas contribuições sobre o equilíbrio do sistema previdenciário e o bem-estar desses beneficiários;
h) avaliar e recomendar ao Executivo Estadual a redução ou extinção da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas baseado em análises atuariais que demonstrem a estabilidade e saúde financeira do RPPS, sem comprometer a viabilidade de longo prazo do regime.
Foram designados para compor a comissão os parlamentares:
I – Deputado PAULO DUARTE
II – Deputado ROBERTO HASHIOKA
III – Deputado PEDROSSIAN NETO
IV – Deputada GLEICE JANE
a) realizar estudos, pesquisas e análises atuariais para monitorar o déficit previdenciário do regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul – MS-PREV;
b) propor ao Executivo Estadual e ao órgão gestor do regime previdenciário estadual medidas de reforma, ajustes legislativos e políticas públicas voltadas à mitigação do déficit atuarial;
c) promover audiências públicas, seminários e outros eventos com a participação de especialistas, representantes de entidades sindicais, servidores públicos e sociedade civil para debater e propor soluções para os desafios previdenciários do Estado;
d) acompanhar a execução orçamentária do fundo previdenciário estadual, avaliando a gestão dos recursos e sua adequação às necessidades de cobertura do déficit atuarial;
e) requisitar documentos, relatórios financeiros e atuariais junto à órgãos estaduais, especialmente da AGEPREV-MS, com o fim de obter informações detalhadas para análise da situação previdenciária atual e projeções futuras.
f) elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre a situação atuarial RPPS, incluindo recomendações para o aprimoramento das políticas previdenciárias estadual;
g) discutir, analisar e monitorar continuamente o valor das contribuições de aposentados e pensionistas ao regime de previdência, considerando os impactos financeiros e sociais destas contribuições sobre o equilíbrio do sistema previdenciário e o bem-estar desses beneficiários;
h) avaliar e recomendar ao Executivo Estadual a redução ou extinção da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas baseado em análises atuariais que demonstrem a estabilidade e saúde financeira do RPPS, sem comprometer a viabilidade de longo prazo do regime.
Foram designados para compor a comissão os parlamentares:
I – Deputado PAULO DUARTE
II – Deputado ROBERTO HASHIOKA
III – Deputado PEDROSSIAN NETO
IV – Deputada GLEICE JANE